Processo 0046992-89.2022.8.03.0001

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Amapá 1ª Vara Criminal de Macapá Rua Manoel Eudóxio Pereira, S/n, Fórum Criminal de Macapá (Anexo do Fórum), Jesus de Nazaré, Macapá - AP - CEP: 68908-123 Balcão Virtual: https://tjap-jus-br.zoom.us/j/9684060298 Celular: (96) 98406-0298 - email: crim1.mcp@tjap.jus.br Processo Nº.: 0046992-89.2022.8.03.0001 (PJe) Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Incidência: [Estelionato, Denegação] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ REU: STEFENY SILVA DOS SANTOS, RENATA COSTA GUIMARAES Advogado(s) do reclamado: ADRIANO MARCOS DA SILVA PIRES DECISÃO Vistos. Indefiro o requerimento de ID 27656107, eis que apresentado de forma incidental e sem qualquer comprovação do alegado Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva c/c medidas cautelares diversas, gratuidade de justiça e assistência à saúde” (ID 27656107), formulada pela defesa de STEFENY SILVA DOS SANTOS, nos autos da ação penal, na qual a defesa sustenta, em síntese, alteração do cenário processual, necessidade de substituição da custódia por cautelares diversas, hipossuficiência e alegado quadro de amigdalite da ré custodiada. A pretensão foi deduzida de modo incidental no bojo da ação penal, cumulando matérias de naturezas distintas, o que compromete a regularidade do procedimento e causa indevido tumulto processual. Pedido de revogação de prisão preventiva deve ser formulado em incidente próprio, com adequada instrução e individualização dos fundamentos, permitindo regular apreciação judicial e prévia manifestação do Ministério Público, a fim de evitar tumulto processual e prolongamento desnecessário do feito. Além disso, a defesa não juntou documentação mínima apta a comprovar a alegada alteração fática ou jurídica superveniente que afastaria os fundamentos da custódia preventiva, tampouco apresentou elementos concretos que demonstrem, de plano, a suficiência das medidas cautelares diversas. A mera reiteração argumentativa, desacompanhada de prova idônea, não autoriza a revisão da decisão anteriormente proferida. Quanto ao alegado quadro de saúde, igualmente não há comprovação documental mínima, como relatório médico, prontuário, solicitação de atendimento, declaração da unidade prisional ou outro elemento objetivo que evidencie urgência ou omissão estatal. Sem prejuízo, permanece assegurado à custodiada o direito à assistência à saúde, nos termos legais, cabendo à unidade prisional adotar as providências ordinárias pertinentes. Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento incidental, sem prejuízo de renovação pela via adequada, devidamente instruída e, com fulcro no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva da ré, nos termos e fundamentos anteriormente fixados. Prossiga-se com o feito. Macapá, 29 de abril de 2026. ROBSON TIMOTEO DAMASCENO Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Macapá

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