Processo 0046994-47.2022.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19586/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600715695 NÚMERO ÚNICO: 0046994-47.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202210301857 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ANNIE CRISTIANE PEREIRA TORRES MARIA ADVOGADO - ADRIANA CASTRO DANTAS DE ALMEIDA - OAB: 5416/SE APELADO - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO - IARA QUEIROZ - OAB: 1452-A-/SE APELADO - MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A. ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 14534/BA ADVOGADO - IVAN ISAAC FERREIRA FILHO - OAB: 1055-A-/BA EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. I. CASO EM EXAME AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA CONTRA CONSTRUTORA E COMPANHIA DE SANEAMENTO, ALEGANDO PREJUÍZOS DECORRENTES DA PROXIMIDADE ENTRE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO E ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUESTIONANDO CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DE PORTARIAS MINISTERIAIS SOBRE DISTANCIAMENTO MÍNIMO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA E INDEFERIMENTO DE PROVA EMPRESTADA; (II) SABER SE A CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO A APENAS 5 METROS DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO INDEFERE PROVAS DESNECESSÁRIAS, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS, ESTANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDOS PELA PROVA DOCUMENTAL. 4. O EMPREENDIMENTO OBTEVE TODAS AS AUTORIZAÇÕES NECESSÁRIAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES, INCLUINDO CERTIDÃO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E HABITE-SE MUNICIPAL. 5. AS PORTARIAS MINISTERIAIS INVOCADAS SÃO POSTERIORES AO LICENCIAMENTO E CONSTRUÇÃO, NÃO SE APLICANDO RETROATIVAMENTE, ALÉM DE SE DIRIGIREM ESPECIFICAMENTE AOS AGENTES FINANCEIROS DO PROGRAMA HABITACIONAL. 6. A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO É INSTALAÇÃO PÚBLICA PREEXISTENTE (2010), ESSENCIAL AO SANEAMENTO BÁSICO, SENDO SUA EXISTÊNCIA FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. 7. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANDO AS CARACTERÍSTICAS DO ENTORNO SÃO FACILMENTE VERIFICÁVEIS PELO ADQUIRENTE MEDIANTE DILIGÊNCIA MÍNIMA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO CONFIGURA CONDUTA ILÍCITA A CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO PREEXISTENTE, QUANDO PRECEDIDA DE TODAS AS AUTORIZAÇÕES PÚBLICAS NECESSÁRIAS E INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE CARACTERÍSTICAS FACILMENTE VERIFICÁVEIS DO ENTORNO. 2. AS PORTARIAS MINISTERIAIS POSTERIORES AO LICENCIAMENTO NÃO SE APLICAM RETROATIVAMENTE, PREVALECENDO OS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS PELOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES PARA O ORDENAMENTO URBANO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E…

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