Processo 0047001-92.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO: Forte nesses argumentos, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na vestibular, consoante fundamentação supra. Isento de custas e honorários de advogado, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

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