Processo 0047006-56.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25826/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600727379 NÚMERO ÚNICO: 0047006-56.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302067 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) APELANTE - DAMARES CRUZ SANTOS ADVOGADO - DAMARES CRUZ SANTOS - OAB: 10914/SE APELADO - BANESE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - RAIMUNDO BESSA JUNIOR - OAB: 1355-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA COM LIMITAÇÃO DE DESCONTO A 30% DA RENDA LÍQUIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 14.181/2021. INCOMPATIBILIDADE ESTRUTURAL COM A NATUREZA INCIDENTAL DOS EMBARGOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA.I - OS EMBARGOS À EXECUÇÃO CONSTITUEM AÇÃO INCIDENTAL E COGNITIVA DE OBJETO TAXATIVO, DESTINADA AO CONTROLE JUDICIAL DA REGULARIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E DO PROCESSO EXECUTIVO, SENDO INADMISSÍVEL A VEICULAÇÃO, POR ESSA VIA, DE PRETENSÃO QUE NÃO SE ENQUADRE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 917 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A POSTULAÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS A PERCENTUAL DA RENDA LÍQUIDA NÃO IMPORTA DESCONSTITUIÇÃO NEM REDUÇÃO DO DÉBITO EXECUTADO, MAS IMPOSIÇÃO DE FORMA DE RECEBIMENTO AO CREDOR, MATÉRIA ESTRANHAAO OBJETO DOS EMBARGOS.II - A LEI N. 14.181/2021, AO INSERIR OS ARTS. 104-A A 104-C NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PROCEDIMENTO ESPECIAL, AUTÔNOMO E BIFÁSICO PARA O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, ESTRUTURADO EM FASE CONCILIATÓRIA OBRIGATÓRIA, COM CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES, E FASE CONTENCIOSA SUBSIDIÁRIA DE REVISÃO E INTEGRAÇÃO CONTRATUAL MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. A LÓGICA COLETIVA DESSE MICROSSISTEMA, QUE EXIGE A REUNIÃO DE TODOS OS CREDORES PARA A CONSTRUÇÃO DE SOLUÇÃO GLOBALMENTE EQUILIBRADA, É ESTRUTURALMENTE INCOMPATÍVEL COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, DIRIGIDOS EXCLUSIVAMENTE AO CREDOR EXEQUENTE DE PROCESSO ESPECÍFICO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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