Processo 0047014-75.2002.8.26.0562

TJSP • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0047014-75.2002.8.26.0562
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
Última publicação
25/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

DESPACHO Nº 0047014-75.2002.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Município de Santos - Apelado: Ildefonso Cunha - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Santos contra r. sentença de fls. 58/60, que julgou extinta a execução fiscal intentada em face de Ildefonso Cunha, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 48

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