Processo 0047024-43.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501094 NÚMERO ÚNICO: 0047024-43.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA LUZINETE DOS SANTOS GOMES ADV. : MICHAEL DOUGLAS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 12693-SE REQUERIDO : IGUA - AGUAS DE SERGIPE DECISÃO....: COM ISSO, DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL QUE A REQUERENTE RECEBE MENSALMENTE VALOR COMPATÍVEL PARA SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, E POR ESTA RAZÃO, DEFIRO-LHE A GRATUIDADE. RELATIVAMENTE AO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVEM SER OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC, SEGUNDO O QUAL “A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”. POR SE TRATAR DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA, DEVERÁ CONTER A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E O PERIGO DE DANO. OUTROSSIM, NÃO SE PODE DEIXAR DE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA (OU SATISFATIVA), QUER SEJA A AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA, EXIGE-SE NÃO APENAS O PERIGO DECORRENTE DA DEMORA NA MANIFESTAÇÃO JUDICIAL E DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A SER SUPORTADO PELA PARTE AUTORA. É INDISPENSÁVEL TAMBÉM A INDICAÇÃO, AO MENOS ATRAVÉS DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. ASSIM, NA SITUAÇÃO VERSADA, É RECOMENDÁVEL A ABERTURA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO, RAZÃO PELA QUAL DETERMINO A INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PRETENSÃO AUTORAL, NO PRAZO DE 48 HORAS, PODENDO COLACIONAR AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE POSSAM SUBSIDIAR A DECISÃO DESTE JUÍZO, ESPECIALMENTE ACERCA DA TUTELA REQUERIDA. SUPERADO O PRAZO PARA RESPOSTA AO PLEITO LIMINAR, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS. SEM PREJUÍZO DO REFERIDO PRAZO, CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA A FIM DE QUE, NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, RESPONDA AOS TERMOS DA EXORDIAL, SOB PENA DE DECRETAÇÃO DE SUA REVELIA, REPUTANDO-SE VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NO PEDIDO INICIAL, SALVO SE O CONTRÁRIO RESULTAR DA CONVICÇÃO DESTE JUÍZO, NA FORMA DO ART. 370 DO CPC. NESTA OPORTUNIDADE, DEVE A REQUERIDA SE MANIFESTAR ACERCA DE EFETIVO INTERESSE EM TRANSIGIR, LANÇANDO, ATO CONTÍNUO, PROPOSTA DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DO CONFLITO SOB DESATE E/OU MANIFESTAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, APONTANDO FUNDAMENTADAMENTE QUAIS PROVAS PRETENDE PRODUZIR SOB O CRIVO JUDICIAL. APÓS, INTIME-SE A REQUERENTE A FIM DE QUE, EM IDÊNTICO PRAZO, INFORME SOBRE A ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EVENTUALMENTE AFIANÇADA NA RESPOSTA, OPORTUNIDADE NA QUAL TAMBÉM PODERÁ FRANQUEAR CONTRAPROPOSTA, E/OU SE MANIFESTE, FUNDAMENTADAMENTE, NO QUE PERTENCE AO (DES)INTERESSE NA ABERTURA DE FASE INSTRUTÓRIA. ANUNCIO, DE ANTEMÃO, QUE O SILÊNCIO NO TOCANTE À ABERTURA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO O REQUERIMENTO NÃO FUNDAMENTADO NESTE PARTICULAR, IMPLICARÃO, EM TESE, NO JULGAMENTO DO FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 350, I, DO CPC. CITE-SE E INTIME-SE. CUMPRA-SE.

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