Processo 0047045-14.2026.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de pedido de chamamento do feito à ordem, no qual a parte requer a revisão da decisão que denegou seguimento ao recurso inominado por deserção, ao argumento de inaplicabilidade da norma estadual que exige o recolhimento das custas processuais . Sem razão. A decisão com
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