Processo 0047054-10.2025.8.04.1000

DECISÃO Quanto ao recolhimento do ITCMD-Causa Mortis, em que pese o sustentado em mov. 37.1, entendo ser necessário o prévio pagamento do sobredito tributo para, somente após, ser homologada/julgada a partilha. Vale esclarecer que o julgamento pelo STJ do Tema 1.074, no regime de recursos esp

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.