Processo 0047059-71.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202411801584 NÚMERO ÚNICO: 0047059-71.2024.8.25.0001 REQUERENTE : JOHNSON LINO DE SOUZA ADV. : WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: 37160-BA REQUERIDO : BANCO BANESE S/A ADV. : PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-SE DECISÃO....: PROCESSO Nº 202411801584 (CC) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 16/09/2025(FLS. 136/140) PELA PARTE REQUERIDA BANESE EM FACE DA SENTENÇA PROFERIDA EM 08/09/2025 (FLS. 122/131), ALEGANDO CONTRADIÇÃO, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE INOBSERVOU O PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA TENDO FIRMADO COM A PARTE REQUERENTE SINALAGMA DENTRO DOS DITAMES LEGAIS. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 29/09/2025 (FLS. 146/149). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, FORA CONSIGNADO QUANTO À EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE FIXADO PELA JURISPRUDÊNCIA (20% ACIMA DA TAXA ESTIPULADA PELO BACEN), RAZÃO PELA QUAL FORA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DA RESPECTIVA CLÁUSULA CONTRATUAL. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. OUTROSSIM, ANTE A TOTAL INSUBSISTÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS, ADVIRTO A PARTE QUE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM INTERESSE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 80, VII DO CPC, PUNÍVEL COM APLICAÇÃO DE MULTA. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 30 DE JUNHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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