Processo 0047087-68.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610501096 NÚMERO ÚNICO: 0047087-68.2026.8.25.0001 REQUERENTE : ANTHUNES VINICIUS MELQUIADES SANTOS ADV. : MICHELE AZEVEDO GUIMARÃES NÓBREGA - OAB: 11140-SE REQUERIDO : BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA S.A DECISÃO....: DECISÃO O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, ASSEGURADO PELO ART. 5º, INCISO LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO PELO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTINA-SE ÀQUELES QUE COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CONFORME O ART. 99, § 3º, DO CPC. CONTUDO, O § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL AUTORIZA O MAGISTRADO A INDEFERIR O PEDIDO CASO EXISTAM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO, DETERMINANDO, PREVIAMENTE, A COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. A MATÉRIA FOI OBJETO DE RECENTE PACIFICAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.178, QUE, EM SÍNTESE, VEDOU A UTILIZAÇÃO DE CRITÉRIOS PURAMENTE OBJETIVOS PARA O INDEFERIMENTO LIMINAR DA BENESSE E REAFIRMOU O DEVER DO JULGADOR DE, HAVENDO INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA, DETERMINAR A EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, INDICANDO DE MODO PRECISO AS RAZÕES QUE JUSTIFICAM TAL AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO INICIAL. NO CASO EM APREÇO, PARA UMA ANÁLISE APROFUNDADA E JUSTA DO PLEITO, FAZ-SE NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO OS ELEMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS QUE SUSCITAM DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO. DESSA FORMA, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA E ATUALIZADA QUE DEMONSTRE A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, TAL COMO CÓPIAS DE SEUS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA COM O RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA, FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES E EXTRATOS BANCÁRIOS DO MESMO PERÍODO, OU, ALTERNATIVAMENTE, PROCEDER AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC/15.

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