Processo 0047089-35.2025.8.17.8201

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831622 Processo nº 0047089-35.2025.8.17.8201 REQUERENTE: RINALDO BARROS SILVA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. A parte autora, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do (s) ente (s) público (s) apontado (s) no polo demandado, na qual postulou a condenação deste ao pagamento da quantia equivalente à conversão em pecúnia do (s) período (s) de férias que alegou não ter sido usufruídos por necessidade do serviço no decurso de sua carreira funcional. Validamente citado, o (s) ente (s) público (s) demandado (s) apresentou defesa, na qual afirmou estar agindo em estrito cumprimento ao princípio da legalidade, justificando não ser devida a conversão em pecúnia das férias descritas na queixa, por conta das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional Estadual nº 16/99. Por fim, requereram a improcedência dos pedidos. Dispensada a audiência. Passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à verificação do direito da parte autora, servidor (a) público (a) estadual inativo (a), à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. A esse respeito, embora a legislação estadual restrinja tal conversão em caso de falecimento do servidor em atividade, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do Tema 635 firmou entendimento no sentido de que a não conversão de férias não usufruídas implica enriquecimento sem causa da Administração Pública, sendo devida a indenização ao servidor inativo. Confira-se: Tese firmada: “É assegurada ao servidor público inativa a conversão de férias não gozadas ou de outros direito de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa. Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.” (STF, ARE nº 721001, Rel.: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno). Diante disso, compreendo com base no precedente acima colacionado que é cabível a indenização ao servidor público aposentado que não utilizou o lapso de férias para descanso, nem aproveitou para outros fins funcionais. No caso concreto, as provas documentais acostadas aos autos demonstram que a autora implementou os lapsos de férias apontados na queixa e objeto desta lide, não tendo o ente público se desincumbido do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dito de outro modo, o demandado não comprovou a utilização do benefício em tela para outros fins funcionais, como aproveitamento para antecipação da aposentadoria ou acesso ao abono de permanência, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 337, II do CPC. De outro vértice, a (s) certidão (ões) de id. 222254027 e de id. 227258581, lavrada (s) pelo órgão de gestão de pessoas do ente público evidenciou que parte autora não usufruiu as férias dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, nem há registro de utilização do lapso para antecipar a aposentadoria, nem para acesso ao abono de permanência. Em que pese o demandado ter acostado a este feito o documento de id.…

Ver a publicação completa →

O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.