Processo 0047094-60.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610701101 NÚMERO ÚNICO: 0047094-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GIVALDIR SILVA DOS SANTOS ADV. : CRISTIANE CARLOS DO NASCIMENTO - OAB: 8104-SE REQUERIDO : UBER DO BRASIL DECISÃO....: INICIALMENTE, PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO À PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVEM ESTAR PRESENTES A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 300. A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ADEMAIS, EM SE TRATANDO DE TUTELA ANTECIPADA, DEVE-SE OBSERVAR O REQUISITO NEGATIVO PREVISTO NO §3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, QUE CUIDA DO PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. NO CASO EM EXAME, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENTENDE-SE ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO, VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA AFIRMA TER SIDO BLOQUEADA DA PLATAFORMA DA REQUERIDA DE FORMA ABRUPTA, SEM A APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A MEDIDA, EMBORA SUSTENTE POSSUIR HISTÓRICO SATISFATÓRIO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE QUALQUER IRREGULARIDADE CAPAZ DE ENSEJAR SEU DESCREDENCIAMENTO. PARA CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES, ACOSTOU AOS AUTOS CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS VÁLIDA, DA QUAL SE EXTRAI A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS EM SEU DESFAVOR, DOCUMENTO QUE, EMBORA NÃO SEJA SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR DEFINITIVAMENTE A CONTROVÉRSIA, CONSTITUI ELEMENTO APTO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL. ADEMAIS, NÃO HÁ, ATÉ O PRESENTE MOMENTO, QUALQUER ELEMENTO TRAZIDO AOS AUTOS QUE EVIDENCIE, AINDA QUE EM CARÁTER INDICIÁRIO, A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O BLOQUEIO DA CONTA DO DEMANDANTE, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA A PRESERVAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL POR ELE DESEMPENHADA ATÉ MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS, SOBRETUDO DIANTE DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NO TOCANTE AO PERIGO DE DANO, ESTE IGUALMENTE SE MOSTRA EVIDENCIADO. CONFORME NARRADO NA EXORDIAL, O AUTOR EXERCE ATIVIDADE DE MOTORISTA POR INTERMÉDIO DA PLATAFORMA DA REQUERIDA, UTILIZANDO-A COMO FONTE DE OBTENÇÃO DE RENDA PARA CUSTEAR SUAS DESPESAS COTIDIANAS. ASSIM, A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO IMPEDE O EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL, COMPROMETENDO DIRETAMENTE SEUS MEIOS DE SUBSISTÊNCIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE O DECURSO DO TEMPO PODERÁ ACARRETAR PREJUÍZOS FINANCEIROS SUCESSIVOS, NÃO INTEGRALMENTE COMPENSÁVEIS AO FINAL DA DEMANDA. CUMPRE SALIENTAR QUE A MEDIDA POSTULADA POSSUI NATUREZA REVERSÍVEL, PORQUANTO EVENTUAL IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PERMITIRÁ À REQUERIDA PROMOVER NOVO BLOQUEIO DA CONTA, CASO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONTRATUAL LEGÍTIMO PARA TANTO, INEXISTINDO, PORTANTO, RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. DESSE MODO, PRESENTES, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO, IMPÕE-SE O DEFERIMENT

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