Processo 0047125-80.2026.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202611801233 NÚMERO ÚNICO: 0047125-80.2026.8.25.0001 IMPETRANTE : MARIA ELISETE DA COSTA ADV. : JOSÉ EDUARDO DA SILVA JUNIOR - OAB: 16731-SE IMPETRADO : SECRETARIO DE ESTADO DA SAUDE DE SERGIPE IMPETRADO : SECRETARIO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: PROCESSO 202611801233 (LN) CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MARIA ELISETE DA COSTA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU/SE DECISÃO MARIA ELISETE DA COSTA IMPETRA MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO REPUTADO ILEGAL PRATICADO PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE DE SERGIPE E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ARACAJU/SE, REQUERENDO A CONCESSÃO DE SEGURANÇA PARA “DETERMINANDO QUE AS AUTORIDADES COATORAS, SOLIDARIAMENTE, NO PRAZO MÁXIMO E IMPRORROGÁVEL DE 24 HORAS, OU OUTRO PRAZO CURTÍSSIMO QUE VOSSA EXCELÊNCIA ENTENDA CABÍVEL, SOB PENA DE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS E/OU MULTA DIÁRIA E RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL: ● PROVIDENCIEM A IMEDIATA AUTORIZAÇÃO E REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE FACECTOMIA COM IMPLANTE DE LENTE INTRAOCULAR (LIO); ● GARANTAM TODOS OS EXAMES, AVALIAÇÕES, INTERNAÇÃO, MATERIAIS, INSUMOS, MEDICAMENTOS, ANESTESIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS CORRELATOS; ● VIABILIZEM O TRATAMENTO EM UNIDADE DA REDE PÚBLICA (MUNICIPAL OU ESTADUAL), OU, INEXISTINDO VAGA/DISPONIBILIDADE EM TEMPO HÁBIL, DETERMINEM O CUSTEIO INTEGRAL EM REDE PRIVADA OU CONVENIADA, SEM QUALQUER ÔNUS À IMPETRANTE”. SOB ESTE PANORAMA, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE ESTABELECE QUE O PROCESSO E JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU O RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM OS SECRETÁRIOS ESTADUAIS. A DESPEITO, DESTACO O TEOR DO ART. 106, I, “E” DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL: ART. 106. COMPETE, AINDA, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA: I – PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE: (…) D) O HABEAS-CORPUS NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O HABEAS-DATA QUANDO A AUTORIDADE COATORA OU A RESPONSÁVEL PELOS DADOS SEJAM O GOVERNADOR DO ESTADO, OS PREFEITOS MUNICIPAIS, OS SECRETÁRIOS DE ESTADO, O JUIZ DE DIREITO, O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, O PROCURADOR GERAL DO ESTADO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA; E) O MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOS DAS AUTORIDADES MENCIONADAS NA LETRA D, DO PRESIDENTE DE COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO, DE MEMBRO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DE DESEMBARGADOR RELATOR E CORREGEDOR DESSA MANEIRA, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO FAZENDÁRIO, PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DEVENDO O MESMO SER REMETIDO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, NOTADAMENTE O DECURSO DO PRAZO DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL, AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, QUE É COMPETENTE PARA TANTO, DANDO-SE A NECESSÁRIA BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. ARACAJU(SE), 07 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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