Processo 0047135-92.2023.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0047135-92.2023.8.17.8201 REQUERENTE: DANIEL ALVES DA SILVA, JOSE RICARDO DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER ajuizada por DANIEL ALVES DA SILVA e JOSE RICARDO DO NASCIMENTO em
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