Processo 0047152-96.2013.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0047152-96.2013.8.14.0301 APELANTE: INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA, ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO APELADO: MAIA CONSTRUCOES LTDA, INSTITUTO DE METROLOGIA DO ESTADO DO PARA, ANTONIO CANDIDO BARRA MONTEIRO DE BRITTO RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3.ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM APELAÇÃO e
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