Processo 0047167-32.2026.8.25.0001

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202612601070 NÚMERO ÚNICO: 0047167-32.2026.8.25.0001 REQUERENTE : . (A.P.D.S.O.) ADV. : ANDREY OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 16713-SE REQUERIDO : . (M.C.P.D.S.) REQUERIDO : . (I.M.P.D.S.) DECISÃO....: (...) DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO ÀS VISITAS (...) INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANTO À REDUÇÃO DOS ALIMENTOS (...) CONSIDERANDO QUE, NAS AÇÕES DE FAMÍLIA, TODOS OS ESFORÇOS SERÃO EMPREENDIDOS PARA A SOLUÇÃO CONSENSUAL DA CONTROVÉRSIA, CONSOANTE ESTABELECEM OS ARTIGOS 694 E 695, DO CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 31 DE JULHO DE 2026, ÀS 9 HORAS, A QUAL SERÁ REALIZADA DE FORMA VIRTUAL, CONSIDERANDO A ESCOLHA DA PARTE AUTORA PELO JUÍZO 100% DIGITAL, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 5º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE E ART. 5º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020. CONSIGNO QUE AS PARTES PODERÃO COMPARECER, DE FORMA PRESENCIAL, NO FÓRUM GUMERSINDO BESSA NESTE JUÍZO PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N.º 345/2020. EM TEMPO, CONSIGNO QUE OS DEPOIMENTOS SERÃO REALIZADOS, TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 385 E 453 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA OU TELEPRESENCIAL, DEVENDO OS DEPOENTES APRESENTAR DOCUMENTO COM FOTO, QUE POSSIBILITE SUA IDENTIFICAÇÃO, GARANTINDO-LHES O DEVIDO VALOR JURÍDICO EQUIVALENTE ÀS PRESENCIAIS, ASSEGURADAS A PUBLICIDADE DOS ATOS PRATICADOS E TODAS AS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE ADVOGADOS E PARTES, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. ADVIRTO QUE PARTES, ADVOGADOS, DEFENSORES PÚBLICOS, TESTEMUNHAS, PERITOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS, APRESENTAR JUSTIFICATIVA QUE DEMONSTRE A IMPOSSIBILIDADE DE SUA PRESENÇA NA AUDIÊNCIA, O QUE SERÁ AVALIADO E DECIDIDO PELO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO COMPETENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §1º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. EM CASO DE AUSÊNCIA DA JUSTIFICATIVA OU DECIDINDO O MAGISTRADO PELA REJEIÇÃO DAQUELA APRESENTADA, AS PARTES OU TESTEMUNHAS QUE NÃO COMPARECEREM NA AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL PODERÃO SUPORTAR, A CRITÉRIO DO MAGISTRADO, OS EFEITOS LEGAIS DO NÃO COMPARECIMENTO AO REFERIDO ATO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §2º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. NA HIPÓTESE EM QUE, POR DIFICULDADE OU INDISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA DOS RECURSOS UTILIZADOS, O MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOGADO, PARTE, TESTEMUNHA OU QUALQUER OUTRO QUE DEVA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA, NÃO CONSEGUIR REALIZAR OU COMPLETAR A SUA INTERVENÇÃO, O MAGISTRADO DECIDIRÁ SOBRE O ADIAMENTO, REPETIÇÃO, RETOMADA E VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ ENTÃO PRODUZIDOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 6º, §3º, DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE. CITE-SE A PARTE REQUERIDA, PODENDO SER POR MEIO ELETRÔNICO, POR APLICATIVO DE MENSAGENS MULTIPLATAFORMA, WHATSAPP, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO N.º 12/2021 DO TJSE, ADVERTINDO-A DE QUE DISPÕE DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA OFERECIMENTO DE DEFESA, QUE COMEÇARÁ A CONTAR DA REFERIDA AUDIÊNCIA NA EVENTUAL POSSIBILIDADE DE NÃO SER ALCANÇADO O ACORDO ENTRE AS PARTES, BEM COMO PODERÁ, ATÉ O OFERECIMENTO DE DEFESA, OPOR-SE A ESCOLHA PELO JUÍZO 100% D DESIGNO O DIA 31/07/2026 ÀS 09H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.

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