Processo 0047178-95.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801171 NÚMERO ÚNICO: 0047178-95.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LEVI DUARTE DE ALMEIDA REIS ADV. : LARISSA CAMPOS DA SILVA - OAB: 11169-SE ADV. : DAVI MENDONÇA SALOMÃO - OAB: 13875-SE ADV. : IURY ANDRADE BARBOSA - OAB: 14319-SE REQUERIDO : GOL LINHAS AÉREAS S. A. ADV. : GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO - OAB: 1136-A-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR A RÉ, GOL LINHAS AÉREAS S.A., A PAGAR AO AUTOR, LEVI DUARTE DE ALMEIDA REIS, A QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVERÃO INCIDIR JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS SEGUINTES MOLDES: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE), OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO. QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO. A CORREÇÃO MONETÁRIA FLUIRÁ A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ) E OS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL). CONSIDERANDO QUE NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326 DO STJ), CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.