Processo 0047199-37.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610401113 NÚMERO ÚNICO: 0047199-37.2026.8.25.0001 REQUERENTE : GIVANILDE DOS SANTOS ADV. : THAIS RODRIGUES DA SILVA - OAB: 12824-SE REQUERIDO : SAO LUCAS MEDICO HOSPITALAR REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS DECISÃO....: [...]3. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DETERMINAR AO REQUERIDO SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. QUE SUSPENDA IMEDIATAMENTE QUALQUER ATO DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM FACE DA AUTORA GIVANILDE DOS SANTOS RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS DISCUTIDOS NESTA LIDE, NO MONTANTE TOTAL DE R$ R$ 29.202,36 (VINTE E NOVE MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS); B) DETERMINAR AO REQUERIDO SÃO LUCAS MÉDICO HOSPITALAR S.A. QUE SE ABSTENHA DE PROMOVER A INSCRIÇÃO OU, CASO JÁ TENHA REALIZADO, QUE SUSPENDA PROVISORIAMENTE OS EFEITOS DE QUALQUER REGISTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC, SERASA E AFINS) EM NOME DA AUTORA GIVANILDE DOS SANTOS, PORTADORA DO CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, DECORRENTE EXCLUSIVAMENTE DAS FATURAS E CONTAS HOSPITALARES REFERENTES AOS ATENDIMENTOS DE Nº 999.699 E Nº 1.142.516, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 DIAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ORDEM DIRETA DE BAIXA AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, JUNTE AOS AUTOS EXTRATO DE CONSULTA OFICIAL E ATUALIZADO EMITIDO POR ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE COMPROVE A EXISTÊNCIA E A DATA DA NEGATIVAÇÃO MENCIONADA NA EXORDIAL. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU EXPRESSAMENTE O DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA (ARTIGO 319, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E QUE O LITÍGIO ENVOLVE DIREITO DE NATUREZA PASSÍVEL DE AUTOCOMPOSIÇÃO A QUALQUER TEMPO, DEIXO DE DESIGNAR O ATO PREVISTO NO ARTIGO 334 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, EM HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CITEM-SE E INTIMEM-SE AS PARTES REQUERIDAS, NO SEU DOMICÍLIO ELETRÔNICO, PARA TOMAREM IMEDIATA CIÊNCIA DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E, QUERENDO, APRESENTEM CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS, SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 335, 344 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADOTE-SE O PROCEDIMENTO DO JUÍZO 100% DIGITAL, CONFORME EXPRESSAMENTE POSTULADO PELA REQUERENTE.[...]

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