Processo 0047206-63.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24139/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724169 NÚMERO ÚNICO: 0047206-63.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511101207 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500757133 APELANTE - ELI GONCALVES DE LIMA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE APELADO - BRB - BANCO DE BRASILIA S.A ADVOGADO - PAULO ROBERTO VIGNA - OAB: 173477/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO DE PARCELAS EM CONTA-SALÁRIO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO MUTUÁRIO. LICITUDE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ELI GONÇALVES DE LIMA CONTRA SENTENÇA DA 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA EM FACE DO BRB  BANCO DE BRASÍLIA S.A., EM RAZÃO DE ALEGADA RETENÇÃO ABUSIVA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA-SALÁRIO PARA AMORTIZAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO (CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N. 19833468). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS PELO BRB NA CONTA-SALÁRIO DO APELANTE, A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO PREVIAMENTE AUTORIZADO, CONFIGURAM RETENÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, EM VIOLAÇÃO AO TEMA 1085 DO STJ; E (II) SABER SE A CONDUTA BANCÁRIA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS, É APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1085 DOS RECURSOS REPETITIVOS, ASSENTOU A LICITUDE DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS COMUNS EM CONTA-CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE SALÁRIOS, DESDE QUE PREVIAMENTE AUTORIZADOS PELO MUTUÁRIO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO DE 30% PREVISTA NA LEI N. 10.820/2003, RESTRITA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. 4. A AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO FOI OUTORGADA DE FORMA EXPRESSA, LIVRE E CONSCIENTE PELO APELANTE NA CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DA CÉDULA DE CRÉDITO, SEM QUALQUER ELEMENTO INDICATIVO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, FRAUDE OU DESCONHECIMENTO DOS TERMOS PACTUADOS. 5. A ANÁLISE DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRA QUE, APÓS O CRÉDITO DOS PROVENTOS NA CONTA-SALÁRIO, O BANCO DEDUZIU APENAS AS PARCELAS CONTRATADAS E TRANSFERIU IMEDIATAMENTE O SALDO REMANESCENTE PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO APELANTE NO BANCO DO BRASIL, ONDE ELE MOVIMENTOU LIVREMENTE OS RECURSOS, INCLUSIVE REALIZANDO TRANSFERÊNCIAS VIA PIX DE VALORES EXPRESSIVOS A TERCEIROS  O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INTEGRAL E DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 6. NÃO HÁ DANO MATERIAL A RESSARCIR, POIS OS VALORES FORAM TRANSFERIDOS PARA CONTA DE TITULARIDADE DO PRÓPRIO APELANTE, SEM CONFIGURAR PERDA PATRIMONIAL. O DANO MORAL, POR SUA VEZ, PRESSUPÕE A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, ELEMENTO AUSENTE NA HIPÓTESE, NÃO SE APLICANDO O INSTITUTO DO DANO IN RE IPSA. 7. A PRETENSÃO RECURSAL, EM SUA ESSÊNCIA, TRADUZ INCONFORMISMO COM OBRIGAÇÃO LIVREMENTE PACTUADA, SENDO INADMISSÍVEL A REVOGAÇÃO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO APÓS A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS CREDITADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA…

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