Processo 0047206-78.2016.8.25.0001

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 201611801378 NÚMERO ÚNICO: 0047206-78.2016.8.25.0001 IMPETRANTE : AVELAN MÓVEIS LTDA. ADV. : RICARDO TORRES ROBERTI - OAB: 6339-SE IMPETRADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS IMPETRADO : GERENTE GERAL DE CONTROLE TRIBUTARIO - GERCONT IMPETRADO : SUPERINTENDENTE GERAL DE RECEITA E GESTÃO TRIBUTÁRIA PROC. : MAURO FERNANDO DOS SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201611801378 (LN) R. HOJE. CONSIDERANDO QUE A SENTENÇA PROFERIDA NOS PRESENTES AUTOS ACERCA DA CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA, DECLARANDO INEXIGÍVEL O RECOLHIMENTO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A TUSD/TUST NO PERÍODO COMPREENDIDO DE 22/11/2016 E 29/05/2024, MANTIDA PELO JUÍZO AD QUEM, ENTENDO POR CABÍVEL O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS. NO DESPACHO DE 07/02/2026 (FLS. 540/542), FOI DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO AUTOR NO VALOR DE R$ 485.754,11 (QUATROCENTOS E OITENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E ONZE CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS ACASO EXISTENTES. APÓS O LEVANTAMENTO, FOI CERTIFICADO EM 20/02/2026 (FLS. 551/555) A EXISTÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES, OS QUAIS A PARTE AUTORA REQUEREU O LEVANTAMENTO NA PEÇA DE 17/06/2026 (FLS. 567/568). ASSIM, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE ALVARÁ NO VALOR DE R$ 13.798,88 (TREZE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), MAIS ACRÉSCIMOS LEGAIS ACASO EXISTENTES, EM NOME DE AVELAN MÓVEIS LTDA, CPNJ Nº 05.317.783/0001-55, OU DO CAUSÍDICO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA TANTO. 2) COM O LEVANTAMENTO, JUNTE AOS AUTOS ESPELHO DE CONTA JUDICIAL VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS E, EM SENDO O SALDO NEGATIVO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS; 3) HAVENDO SALDO REMANESCENTE, CERTIFIQUE-SE EXPRESSAMENTE NOS AUTOS O VALOR E EXPEÇA-SE ALVARÁ NOS MOLDES DO ITEM 1; E, APÓS O LEVANTAMENTO, EM NÃO HAVENDO MAIS SALDO, ARQUIVEM-SE DEFINITIVAMENTE OS PRESENTES AUTOS. ARACAJU/SE. 28 DE JULHO DE 2026. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

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