Processo 0047232-78.2019.8.27.2729

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Apelação Cível Nº 0047232-78.2019.8.27.2729/TO RELATORA : Desembargadora EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATARIO APELANTE : ALCIDES RODRIGUES DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A) : LARAÍNNE JULIATI ALENCAR (OAB TO005688) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010) ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA VINCULADA AO PASEP. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES. ÔNUS DA PROVA DO PARTICIPANTE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1.150/STJ. TEMA 1.300/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.  I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face do Banco do Brasil S.A., na qual a parte autora alegou irregularidades na gestão de conta vinculada ao PASEP, sustentando a ocorrência de saques indevidos, movimentações desconhecidas e incorreta atualização dos valores depositados. Requereu a restituição dos valores alegadamente desfalcados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a ausência de comprovação de falha na administração da conta, aplicando os entendimentos firmados no IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700/TJTO e nos Temas 1.150, 1.300 e 1.387 do STJ.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a parte autora comprovou a existência de saques indevidos ou desfalques em sua conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se houve incorreta aplicação dos índices legais de atualização monetária da conta; e (iii) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil.   III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade deve ser rejeitada, pois a parte recorrente impugnou, ainda que de forma sucinta, os fundamentos centrais da sentença, atendendo ao requisito mínimo previsto nos arts. 1.010 e 932, III, do CPC. 4. O Tema 1.150 do STJ reconhece a legitimidade passiva do Banco do Brasil para responder por alegadas falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP e estabelece a incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. 5. O Tema 1.300 do STJ fixa que compete ao participante do PASEP comprovar eventual irregularidade em saques realizados mediante crédito em conta ou pagamento por folha de pagamento (PASEP-FOPAG), sendo incabível a inversão ou redistribuição do ônus da prova. 6. A relação jurídica decorrente da administração de conta vinculada ao PASEP possui disciplina legal própria e não configura relação de consumo, afastando a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. 7. Os lançamentos identificados como “PGTO RENDIMENTO FOPAG” e “PGTO RENDIMENTO C/C” correspondem à transferência de rendimentos da conta individual para folha de pagamento ou conta corrente da própria titular, não caracterizando desfalques ou descontos indevidos. 8. Alegações genéricas de “débitos aleatórios” ou “movimentações desconhecidas”, desacompanhadas da indicação específica de valores, datas e natureza das operações supostamente irregulares, não satisfazem o ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 9. A atualização monetária das contas vinculadas ao PASEP…

Ver a publicação completa →

O TJTO é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.