Processo 0047255-65.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 3.º e 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte Requerente. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se o processo. Publique-se. Registre-se. Int
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