Processo 0047258-37.2021.8.17.2001
TJPE • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência GABINETE DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 0047258-37.2021.8.17.2001 RECORRENTE: MÁRIO SEBASTIÃO DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL Cuida-se de Recurso Especial (ID 56010479) interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra a
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