Processo 0047268-03.2024.8.17.8201
TJPE • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual Processo nº 0047268-03.2024.8.17.8201 REQUERENTE: LENILDO MAURICIO DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA O Estado de Pernambuco e o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) opuseram embargos de declaração (ID 239384952) contra a sentença (ID 237027255) que julgou par
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