Processo 0047273-31.2014.8.10.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO 0047273-31.2014.8.10.0001 AUTOR(A)/IMPETRANTE: OCILDA DO ROSARIO RODRIGUES RIBEIRO RÉU/AUTORIDADE COATORA: ESTADO DO MARANHAO e outros (2) SENTENÇA Vistos, etc. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes pelo HOSPITAL DJALMA MARQUES, alegando que a sentença ora embargada foi omissa em debater questão preliminar relativa à prescrição, por ter sido o fato gerador da demanda em 02.09.2014 e o ajuizamento da ação mais de dez anos depois do fato alegadamente danoso. Id 173925456. Certidão de tempestividade recursal, id 174067267. Intimada a parte embargada, estão não apresentou suas contrarrazões, id 175933735. A presente Ação de Obrigação de fazer com tutela antecipada ajuizada por OCILDA DO ROSÁRIO RODRIGUES RIBEIRO em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo, em tutela antecipada, o pagamento dos serviços médicos hospitalares da Clínica particular bem como ao dispositivo utilizado na cirurgia de Angioplastia Coronária (stent) à empresa Med Surgery; no mérito, a confirmação da liminar e a condenação do réu ao pagamento das despesas médicas efetuadas. Emenda à inicial para retificar o polo passivo, fl. 30. Recebida a emenda à inicial pelo Juízo, fl. 33. Indeferida a tutela antecipada em razão da vedação legal inserida na Lei nº. 12.016/2009, art. 7º, §§ 2º e 5º, vide decisão de fl. 33. Citado, o Estado do Maranhão apresentou sua Contestação, fls. 07-11, id 93559288, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser hospital municipal, devendo ser acionado o ente municipal; no mérito, a ausência de direito ao ressarcimento das despesas já realizadas, por ter sido a relação contratual firmada entre os familiares da paciente e a clínica. Juntada do Ofício nº. 2514/2017/AJC/DP/SES/MA para informar de não houve solicitação da parte autora ao Sistema da Central Interna de Leitos – CIL/SES quanto a disponibilidade de leitos em UTI, portanto não havendo negativa por parte do Sistema Único de Saúde – SUS – fls. 14-17. Intimada a parte autora para Réplica, esta se manteve inerte, fl. 20. Em vista ao Ministério Público, este opinou pela não intervenção no feito, fls. 25-26. Processo digitalizado em 17.04.2021. Convertido em diligência para intimar as partes para a produção probatória. O Estado dispensou a produção de novas provas. ID 105915097. Em decisão de saneamento analisada a questão processual, afastada a ilegitimidade passiva ad causam do Estado do Maranhão e determinada a inclusão do Município de São Luís como réu no processo, com as providências de citação para defesa e réplica. Id 111737006. Citado, o corréu Município de São Luís apresentou sua Contestação, id 116319825, arguiu que não houve negativa de atendimento pela rede de saúde pública municipal; que quando foi atendida no Hospital Djalma Marques estava com os parâmetros clínicos acompanhados, fez exames laboratoriais e eletrocardiograma e, a ausência de vaga no eixo vermelho não significa dizer que a paciente estava desassistida, se encontra aguardado o cateterismo, que é procedimento devidamente prestado pelo Hospital; que na documentação a paciente já havia informado que iria ser encaminhada a Clínica Procárdio por escolha dos familiares; que houve recusa do atendimento por parte do SUS, sendo sua internação em hospital particular realizada por iniciativa própria; da inviabilidade de ressarcimento das despesas médicos hospitalares…

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