Processo 0047280-70.2025.4.05.8000
TRF5 • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047280-70.2025.4.05.8000 RECORRENTE: JAMES AMORIM DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AMANDA PRISCYLA OMENA DE LIMA - AL18206-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA FARIAS AMORIM - AL18399-A RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INDÚSTRIA PETROQUÍMICA. NATUREZA INDENIZATÓRIA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. AUSÊNC
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