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Processo 0047293-98.2026.3.00.0000

STJ • HABEAS CORPUS

Tribunal
STJ
Número CNJ
0047293-98.2026.3.00.0000
Classe
HABEAS CORPUS
Órgão Julgador
AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA
Última publicação
24/04/2026

Polo Ativo

1. DANRLEI RATIS FOGACA (REQUERENTE)Autor

Polo Passivo

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO)Réu
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (REQUERIDO)Réu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO)Réu

Advogados

EVERTON DE SOUZA FERREIRAAdvogado
LÍVIA BALHESTERO MORGADOAdvogado

Última movimentação

<html><body><table style='width: 100%'><tr><td colspan="3"><b>RCD no HC 1073014/PR (2026/0047293-6)</b></td></tr><tr><td style="width: 20%"><b>RELATOR</b></td><td style="width: 1%"><b>:</b></td><td style="width: 79%"><b>MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR</b></td></tr><tr><td style="width: 20%">REQUERENT

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