Processo 0047298-75.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30819/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832346 NÚMERO ÚNICO: 0047298-75.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411001364 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - EDINALVA CARVALHO IZIDORO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JACKSON MILER BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO - KARLA VANNESSA PINHEIRO DE FIGUEIREDO - OAB: 9204/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDAMENTADO NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE O INDEFERIMENTO DA INSTRUÇÃO E A IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DE FATOS CONTROVERTIDOS RELATIVOS À NEGOCIAÇÃO, POSSE E PERMUTA DE IMÓVEL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO IMPROCEDENTE RECONVENÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ.A PARTE AUTORA ALEGOU TER ADQUIRIDO LOTE LOCALIZADO EM OCUPAÇÃO RESIDENCIAL INFORMAL, SUSTENTANDO QUE, APÓS IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL INICIALMENTE NEGOCIADO, TERIA SIDO AJUSTADA PERMUTA POR OUTRO TERRENO, IGUALMENTE NÃO DISPONIBILIZADO PELO DEMANDADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE TERIA OCASIONADO PREJUÍZOS MATERIAIS E DANOS MORAIS.EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSCITOU PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REGULARMENTE REQUERIDA, APESAR DE RECONHECER, NA PRÓPRIA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AOS FATOS CONTROVERTIDOS DA DEMANDA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELA REFORMA DO MÉRITO, COM PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR:SE O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA, SEGUIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA;SE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NEGOCIAÇÃO, PERMUTA E POSSE DE IMÓVEL DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ADEQUADA ELUCIDAÇÃO DOS FATOS CONTROVERTIDOS;SE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS CONSTITUI EXPRESSÃO CONCRETA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NÃO PODENDO SER RESTRINGIDO QUANDO OS FATOS CONTROVERTIDOS DEPENDEM DE ESCLARECIMENTO MEDIANTE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.A PARTE AUTORA, INSTADA A ESPECIFICAR PROVAS, REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE ADVERSA, INDICANDO A FINALIDADE DA INSTRUÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA NEGOCIAL, DA POSSE EXERCIDA SOBRE O IMÓVEL E DOS FATOS RELACIONADOS AO ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE…

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