Processo 0047326-09.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202641100127 NÚMERO ÚNICO: 0047326-09.2025.8.25.0001 REQUERENTE : BÁRBARA ANNE LOBO DE MELLO ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE SE SERGIPEPREVIDENCIA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR BÁRBARA ANNE LOBO DE MELLO EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE — SERGIPEPREVIDÊNCIA, E, EM CONSEQUÊNCIA: A) DETERMINO AO SERGIPEPREVIDÊNCIA QUE REVISE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, ADOTANDO COMO RENDA MENSAL INICIAL — RMI O VALOR TOTAL DE R$ 1.909,37 (UM MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS), REFERENTE À COMPETÊNCIA MARÇO DE 2021, DEVIDAMENTE REAJUSTADO PELOS ÍNDICES OFICIAIS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS APLICÁVEIS AO REGIME PRÓPRIO DO ESTADO DE SERGIPE, NOS TERMOS DO ART. 69, §4º, DA LC Nº 338/2019, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA; B) CONDENO O SERGIPEPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO, EM FAVOR DA REQUERENTE, DAS DIFERENÇAS ENTRE A RMI DEVIDA — APURADA NOS TERMOS DA ALÍNEA ANTERIOR — E A RMI EFETIVAMENTE PAGA, NA PROPORÇÃO DA COTA DE CÔNJUGE SUPÉRSTITE (CINQUENTA POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 54, §1º, DA LC Nº 113/2005 C/C ART. 50, II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, INCIDENTES DESDE 13 DE MAIO DE 2021 (DIB DA REQUERENTE NA QUALIDADE DE CÔNJUGE). OS VALORES DEVERÃO SER ATUALIZADOS NA FORMA SEGUINTE: I - DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE CADA VENCIMENTO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DESSE TERMO, COM INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º DA EC Nº 113/2021 ATÉ 08/09/2025 (DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC Nº 136/2025). II - A PARTIR DE 09/09/2025, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), VEDADA A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS (ART. 3º, CAPUT, DA EC Nº 113/2021, ALTERADO PELA EC Nº 136/2025). III - CASO O PERCENTUAL A SER APLICADO A PARTIR DE 09/09/2025, A TÍTULO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, APURADO NA FORMA DO ITEM II, SEJA SUPERIOR À VARIAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA O MESMO PERÍODO, ESTA DEVE SER APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO ÀQUELE (ART. 3º, §1º DA EC Nº 113/2021, ACRESCIDO PELA EC Nº 136/2025). C) RESSALVO QUE OS VALORES ORA FIXADOS (ALÍNEAS A E B) SÃO CALCULADOS CONSIDERANDO A ATUAL COMPOSIÇÃO DE TRÊS DEPENDENTES HABILITADOS. A ALTERAÇÃO FUTURA DO QUADRO DE DEPENDENTES — EM ESPECIAL A CESSAÇÃO DAS COTAS DOS FILHOS MENORES AO ATINGIREM A MAIORIDADE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL APLICÁVEL — DEVERÁ SER CONSIDERADA PELO SERGIPEPREVIDÊNCIA NA REVISÃO DO RATEIO DO BENEFÍCIO, SEM PREJUÍZO DO DIREITO DA REQUERENTE À SUA COTA INDIVIDUAL CORRESPONDENTE.

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