Processo 0047334-83.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540903977 NÚMERO ÚNICO: 0047334-83.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOÃO PAULO DE JESUS ADV. : CARLOS FABIANO ANDRADE DE JESUS - OAB: 9573-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE ADV. : ALESSANDRA TRAVASSOS SOUZA - OAB: 10048-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS FORMULADOS, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A- DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE O AUTOR AO PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA SOBRE A PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E RESPECTIVOS RETROATIVOS ORIUNDOS DO PROCESSO Nº 201911200069, RECONHECENDO A NATUREZA INDENIZATÓRIA DE TAIS VERBAS; B- DETERMINAR QUE O ESTADO DE SERGIPE SE ABSTENHA DE EFETUAR NOVAS RETENÇÕES DE IRPF SOBRE O BENEFÍCIO DE PENSÃO CIVIL E PARCELAS DE ACORDO DE RETROATIVOS PAGAS AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; C- CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO MONTANTE DE R$ 2.848,88 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), BEM COMO DAS RETENÇÕES QUE EVENTUALMENTE OCORRERAM NO CURSO DA LIDE. SOBRE TAL VALOR, DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E DESDE A RETENÇÃO ATÉ A CITAÇÃO E, A PARTIR DAÍ, A TAXA SELIC ATÉ 08/09/2025. A PARTIR DE 09/09/2025, INCIDIRÁ IPCA E JUROS DE MORA DE 2% A.A. (DOIS POR CENTO AO ANO), OBSERVADO O TETO DA TAXA SELIC NO PERÍODO, CONFORME EC Nº 136/2025. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 55, CAPUT, DA LEI 9.099/95. DEIXO DE APRECIAR EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO, PODENDO A PARTE REQUERENTE RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO, SENDO A TURMA RECURSAL COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERPOSTO O RECURSO, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE RECORRIDA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.