Processo 0047340-90.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22730/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600325159 NÚMERO ÚNICO: 0047340-90.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202521200893 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - RHUAN CARLOS SILVA MORAIS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO FRAGILIDADE DE PROVA IDÔNEA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU. VEDAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ACUSADO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP), À PENA DE 6 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, EM RAZÃO DE SUBTRAÇÃO DE BICICLETA E OBJETOS PESSOAIS MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE AGENTES. A DEFESA PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUBSIDIARIAMENTE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA E, AINDA, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA DO CRIME DE ROUBO; (II) ESTABELECER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA RECEPTAÇÃO EM SEDE RECURSAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE INQUISITORIAL NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS DA AÇÃO PENAL, IMPOSSIBILITANDO A VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE E CONFIABILIDADE. A VÍTIMA, AO REALIZAR O RECONHECIMENTO, LIMITOU-SE A AFIRMAR QUE O RÉU ERA SEMELHANTE A UM DOS AUTORES, EXPRESSÃO QUE EVIDENCIA DÚVIDA E NÃO CERTEZA QUANTO À AUTORIA. NÃO HOUVE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, NEM PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS AUTÔNOMAS CAPAZES DE CORROBORAR A AUTORIA DELITIVA. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA Nº 1258) ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DE PESSOAS DEVE OBSERVAR O ART. 226 DO CPP, SENDO INVÁLIDO QUANDO REALIZADO DE FORMA IRREGULAR E INCAPAZ DE SUSTENTAR CONDENAÇÃO SEM PROVAS INDEPENDENTES. ADEMAIS, O RESPECTIVO ATO NÃO FOI SEQUER JUNTADO AOS AUTOS, APESAR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO JUDICIAL, O QUE REFORÇA SUA IRREGULARIDADE E INVIABILIZA SUA VALORAÇÃO PROBATÓRIA.O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA-SE FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, IMPONDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO (ART. 386, VII, CPP). A DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO É INVIÁVEL, POIS A DENÚNCIA DESCREVE EXCLUSIVAMENTE O CRIME DE ROUBO, SEM IMPUTAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA DE RECEPTAÇÃO, O QUE DEMANDARIA MUTATIO LIBELLI. A MUTATIO LIBELLI NÃO PODE SER REALIZADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONFORME SÚMULA 453 DO STF, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA POSSIBILITAR ADITAMENTO DA DENÚNCIA TAMBÉM É VEDADA, POR CONFIGURAR REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO, COM ABSOLVIÇÃO DO RÉU. TESE DE JULGAMENTO:O RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO IRREGULAR, NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO E DESACOMPANHADO DE PROVAS AUTÔNOMAS, É INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR…

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