Processo 0047375-16.2026.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202610301463 NÚMERO ÚNICO: 0047375-16.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MAYRA SANTOS SILVA ADV. : ANDERSON DOS SANTOS CAMPOS - OAB: 8062-SE REQUERIDO : A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SERGIPE REQUERIDO : CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE SENTENÇA....: VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA POR
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