Processo 0047380-07.2025.4.05.8200

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0047380-07.2025.4.05.8200 AUTOR: RUY ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVANDRO JOSE LAGO - CE23560-A REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposta por RUY ANTONIO DE OLIVEIRA MENDONÇA em face da UNIÃO,com o objetivo de condenar a Ré a incluir o Abono Permanência na base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina. Citada, a União apresentou contestação sustentando que o pedido carece de fundamento, pois essas gratificações já são calculadas sobre a remuneração bruta, ou seja, antes do desconto da contribuição previdenciária que o abono visa restituir. Segundo a União, o acolhimento do pleito geraria um enriquecimento sem causa e um bis in idem (pagamento duplicado), uma vez que os valores pretendidos já estariam contabilmente inseridos na remuneração do servidor. Por fim, a ré requer a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal sobre eventuais parcelas devidas. Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95). FUNDAMENTAÇÃO Os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão trazida a Juízo, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I, ante a desnecessidade de dilação probatória. Mérito: Segundo o art. 41 da Lei nº 8.112/90, "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DA GRATIFICAÇÃO NATALINA O direito ao abono de permanência é definido no §5º do art. 2º da Emenda Constitucional 41, de 19 de dezembro de 2003, nos seguintes termos: "O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal." Portanto, trata-se de uma verba equivalente ao valor da contribuição previdenciária, possuindo natureza remuneratória, muito embora o seu valor não irá ser computado para aposentadoria, cessando com a inatividade. Nesse passo, entendo que o dito abono possui caráter remuneratório. Neste sendo, pode ser citada decisão do TRF4 em situação análoga, vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O manejo de ação civil pública para defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores é amplamente admitida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. É infundada a alegação de que a petição inicial deve ser sido instruída com relação nominal dos filiados da entidade autora e indicação dos endereços e ata da assembleia que autorizou a propositura da ação, uma vez que, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal (reproduzido, em relação aos servidores públicos, pelo artigo 240, alínea a, da Lei n.º 8.112/1990), é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo…

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