Processo 0047382-47.2022.8.25.0001

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600738396 NÚMERO ÚNICO: 0047382-47.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DATA DIST........: 28/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202210801364 PROCEDÊNCIA......: 8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - W TELES CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - RONYEVERTON SANTOS GOMES - OAB: 13882/SE APELADO - JORGE MOURA GUIMARÃES ADVOGADO - EWERTON VINICIUS DE OLIVEIRA E SOUZA - OAB: 9651/SE TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR W TELES CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR JORGE MOURA GUIMARÃES, VISANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. REQUEREU A APELANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NAS SUAS RAZÕES DE RECURSO, SEM COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NO ENTANTO, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, TRATANDO-SE DE PESSOA JURÍDICA, COM FINS LUCRATIVOS, NECESSÁRIA SEJA FEITA PROVA ROBUSTA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA É O QUE DIZ O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ONDE A DISCUSSÃO FOI SUMULADA: SÚMULA 481 DO STJ: FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA AJG A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. NO CASO, REPITO, NÃO HÁ PROVA DA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA EM ARCAR COM AS DESPESAS DESSE PROCESSO. A EMPRESA LIMITOU-SE A REQUERER O BENEFÍCIO SEM JUNTAR QUALQUER DOUCMENTO QUE PUDESSE COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. LOGO, É INCABÍVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, POR NÃO SE DESINCUMBIR A RECORRENTE DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO, AO TEMPO EM QUE CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, SOB PENA DE DESERÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 1.007, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

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