Processo 0047448-90.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 24580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600314475 NÚMERO ÚNICO: 0047448-90.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202321302273 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) APELANTE - M.R.S.L....................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. TERCEIRO/ASSISTENTE - N.E.D.P.E.D.D.D.D.M.-.N............................................................. DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. LEI MARIA DA PENHA. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DOLOSO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI EXACERBADO. AGRAVANTE POR CRIME PRATICADO CONTRA IRMÃ. ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO. A DEFESA REQUEREU A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEGÍTIMA DEFESA, BEM COMO, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDUTA DO ACUSADO ESTÁ ACOBERTADA PELA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; E (III) DETERMINAR SE A AGRESSÃO VERBAL SUPOSTAMENTE PRATICADA PELA VÍTIMA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL E PELA PROVA ORAL PRODUZIDA SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL, ESPECIALMENTE DIANTE DAS MÚLTIPLAS LESÕES IDENTIFICADAS NA VÍTIMA, CONSISTENTES EM HEMATOMA ORBITÁRIO, FERIMENTOS LABIAIS, DORES CERVICAIS, EDEMA EM TORNOZELO E LESÕES NO PÉ. A LEGÍTIMA DEFESA EXIGE USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, REQUISITO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO DIANTE DA REAÇÃO MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL DO ACUSADO. O ACUSADO EXCEDE DOLOSAMENTE EVENTUAL REAÇÃO DEFENSIVA AO DESFERIR SOCOS, CHUTES, PUXÕES DE CABELO, BATER A CABEÇA DA VÍTIMA CONTRA A PAREDE E TENTAR ESGANÁ-LA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE PREVISTA NOS ARTS. 23, II, E 25 DO CÓDIGO PENAL. A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME REVELA-SE IDÔNEA QUANDO FUNDAMENTADA EM MODUS OPERANDI DE EXCEPCIONAL BRUTALIDADE E REITERAÇÃO AGRESSIVA, EXTRAPOLANDO OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL DE LESÃO CORPORAL. A SEQUÊNCIA PROGRESSIVA DE AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS CONTRA A VÍTIMA CAÍDA AO SOLO EVIDENCIA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA E AUTORIZA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, E, DO CÓDIGO PENAL INCIDE LEGITIMAMENTE QUANDO O DELITO É PRATICADO CONTRA…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.