Processo 0047513-80.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611801244 NÚMERO ÚNICO: 0047513-80.2026.8.25.0001 REQUERENTE : LAIS SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA ADV. : CRISTIANO CESAR BRAGA DE ARAGÃO CABRAL - OAB: 2576-SE REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO....: PROCESSO 202611801244(K) R. HOJE. PROCEDA A RESCISÃO DE SENTENÇA OBSERVO QUE SE TRATA DE FEITO COM DECLÍNIO PARA O JEFAZ E RETORNO DOS AUTOS A ESTE JUÍZO SEM A MIGRAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAL OCORRIDOS JUNTO AO JEFAZ. ANALISANDO OS AUTOS NO SISTEMA SCPV OBSERVA-SE QUE FORA TOMBADO JUNTO AO JEFAZ SOB O Nº 202640904153, OCASIÃO EM QUE HOUVE CONSULTA AO NTAJUD OCASIÃO EM QUE O VALOR DO CUSTO DO TRATAMENTO INDICADO SUPEROU O TETO DO JEFAZ. OCORRE QUE A PARTE AUTORA INFORMA NOS AUTOS, INCLUSIVE EM SEDE DE EMENDA, QUE O VALOR DA CAUSA PARA 6 MESES DE TRATAMENTO É DE QUANTIA INFERIOR A ESTE TETO, O QUE OCASIONOU A REMESSA PARA O JEFAZ DADO QUE A SUA CONTINUIDADE NESTE JUÍZO ENSEJARIA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. POIS BEM, DIANTE DOS FATOS NARRADOS ACIMA, DETERMINO: RETORNE A ESCRIVANIA PARA COLACIONAR AOS AUTOS A ÍNTEGRA COM TODOS OS ATOS DO PROCESSO PERANTE O JEFAZ E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, PROCEDER À MARCHA PROCESSUAL, INCLUSIVE COM O MOVIMENTO PGRAU CORRETO DE RETORNO AO ANDAMENTO, SENDO CERTO QUE A JUNTADA PODERÁ, EM SITUAÇÕES DESSA ORDEM, SER REALIZADA DE IMEDIATO PELO TÉCNICO RESPONSÁVEL PELO FEITO DE MANEIRA A SE OTIMIZAR O FLUXO PROCEDIMENTAL. O FEITO RETORNOU PARA ESTE JUÍZO MAS O SISTEMA OPERACIONAL DE TI, AO DEVOLVER OS AUTOS PARA ESTA VARA, NÃO MIGROU OS DADOS DO PROCESSO QUE FORAM EFETIVADOS NO JUÍZO ANTERIORMENTE DECLINADO. ASSIM, SOLICITE-SE JUNTO A TI A REGULARIZAÇÃO DO FEITO E DE MODO A EVITAR MAIORES DELONGAS ATÉ QUE A TI PROCEDA A RESOLUÇÃO DEFINITIVA, DETERMINO QUE A ESCRIVANIA COLACIONE AOS AUTOS, ATRAVÉS DA FERRAMENTA MATERIALIZAÇÃO DO PROCESSO EM PDF E JUNTADA DE DOCUMENTO, TODO O CONTEÚDO DESTES AUTOS EXISTE NO JUÍZO ANTERIORMENTE DECLINADO, SOB O NÚMERO TOMBADO 202640904153. NO MAIS, REGULARIZADO COM URGÊNCIA A COLAÇÃO DOS CITADOS ATOS PROCESSUAIS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 DIAS, ESCLARECER NOS AUTOS QUANTO AO PEDIDO, EM ESPECIAL A QUANTIDADE EFETIVA DE MEDICAMENTO QUE PLEITEIA DE MANEIRA A SE AFERIR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO, EM ESPECIAL SE APENAS O EQUIVALENTE A 6 MESES DE TRATAMENTO OU NÃO, COMPROVANDO INCLUSIVE COM RECEITUÁRIO MÉDICO DA MEDICAÇÃO E RELATÓRIO COMPLEMENTAR ELUCIDATIVO. EM IGUAL PRAZO, DEVE SE MANIFESTAR ACERCA DA REFERIDA NOTA TÉCNICA DO NAT_JUD, COLACIONANDO DOCUMENTAÇÃO QUE ENTENDER PERTINENTE. POR FIM, EXAURIDO O PRAZO ACIMA, E VERIFICANDO QUE SE TRATA DE FEITO AJUIZADO EM FACE DO PODER PÚBLICO, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, HAVENDO A APLICAÇÃO DAS LEIS NºS 8.437/92 E 9.494/97. INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA, EM 72 HORAS, PRONUNCIAR-SE ACERCA DA MEDIDA LIMINAR REQUERIDA, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI Nº 8.437/92. OUTROSSIM, NA HIPÓTESE DE SE TRATA O FEITO ACERCA DE QUERELA DE TUTELA DA SAÚDE, E CONSIDERANDO QUE O PROCEDIMENTO/MEDICAÇÃO OBJETO DA DEMANDA RESULTA EM DESPESA PARA O ERÁRIO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DETERMINO QUE SEJA INFORMADO PELO REQUERIDO SE A MEDIDA REQUERIDA OU SIMILAR SE ENCONTRA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E, EM CASO AFIRMATIVO, QUE INDIQUE

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