Processo 0047514-70.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28420/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600817207 NÚMERO ÚNICO: 0047514-70.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202310101385 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400862071 APELANTE - AUTODESK INCORPORATED ADVOGADO - RENATO VERAS SALGADO - OAB: 28148/PE ADVOGADO - MARCELO PADILHA CABRAL - OAB: 28147/PE APELADO - IMMOBILE ARQUITETURA INCORPORAÇÃO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - JOSÉ THIAGO SILVA PEREIRA NASCIMENTO - OAB: 8007/SE APELADO - NOVA SERGIPE-URBANISMO PARA NEGOCIOS LTDA ADVOGADO - VITOR LISBOA OLIVEIRA - OAB: 5910/SE ADVOGADO - JOSÉ THIAGO SILVA PEREIRA NASCIMENTO - OAB: 8007/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROPRIEDADE INTELECTUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USO DE SOFTWARE SEM LICENÇA. CONTRAFAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO VALOR DA LICENÇA. SOLIDARIEDADE ENTRE EMPRESAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS DECORRENTE DA INSTALAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA, EM INDENIZATÓRIA FUNDADA EM USO IRREGULAR DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, NA QUAL SE PLEITEIA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DIANTE DE LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO EM AMBIENTE EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 3 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A MERA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE SEM LICENÇA CONFIGURA VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE USO EFETIVO; (II) ESTABELECER SE HÁ DEVER DE INDENIZAR E QUAL O CRITÉRIO ADEQUADO PARA QUANTIFICAÇÃO DO DANO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS RÉS.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTALAÇÃO DE SOFTWARE SEM LICENÇA VÁLIDA CONFIGURA, POR SI SÓ, CONTRAFAÇÃO, POIS A LEI Nº 9.609/1998 EXIGE CONTRATO DE LICENÇA OU DOCUMENTO FISCAL QUE COMPROVE A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO, SENDO A REPRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A VIOLAÇÃO AUTORAL.A PROTEÇÃO AO SOFTWARE INDEPENDE DE PROVA DE USO COMERCIAL CONTÍNUO OU DE VIOLAÇÃO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO, BASTANDO A DISPONIBILIZAÇÃO IRREGULAR DO PROGRAMA NO EQUIPAMENTO.O LAUDO PERICIAL COMPROVA O USO EFETIVO DE SOFTWARES NÃO LICENCIADOS NO AMBIENTE EMPRESARIAL, IDENTIFICANDO 21 PROGRAMAS INSTALADOS E UTILIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE MERA INSTALAÇÃO PARA TESTE.COMPETE ÀS RÉS COMPROVAR A REGULARIDADE DA POSSE DOS SOFTWARES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIRAM.A UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SOFTWARE GERA DANO MATERIAL PRESUMIDO, IMPONDO O DEVER DE INDENIZAR COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 102 DA LEI Nº 9.610/1998, INDEPENDENTEMENTE DE DOLO OU FINALIDADE LUCRATIVA DIRETA.A INDENIZAÇÃO NÃO DEVE SE LIMITAR AO VALOR DAS LICENÇAS, SOB PENA DE ESTIMULAR A PRÁTICA ILÍCITA, SENDO LEGÍTIMA A FIXAÇÃO EM MÚLTIPLOS DO VALOR DE MERCADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ (RESP 1.403.865/SP).A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM CINCO VEZES O VALOR DE MERCADO DAS LICENÇAS MOSTRA-SE PROPORCIONAL E ADEQUADA AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO, CONSIDERANDO-SE O NÚMERO DE SOFTWARES E A ATIVIDADE EMPRESARIAL DAS RÉS.A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA SE JUSTIFICA PELA ATUAÇÃO CONJUNTA DAS…

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