Processo 0047520-09.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20808/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819207 NÚMERO ÚNICO: 0047520-09.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101171 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - RETIFICA ARACAJU IND & COM LTDA ADVOGADO - ÁUREO GALVÃO FILHO - OAB: 1267/SE APELADO - MOTO BRASIL PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. ADVOGADO - GILMAR SARAIVA DOS SANTOS - OAB: 21096/GO EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANIFESTAÇÕES DE ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL. IMUNIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO E DE COMPROVAÇÃO DE DANO À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS AJUIZADO POR PESSOA JURÍDICA, SOB ALEGAÇÃO DE QUE EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADOS DA PARTE CONTRÁRIA EM PROCESSO EXECUTIVO TERIAM MACULADO SUA HONRA OBJETIVA, CONSISTENTES EM MENÇÕES A INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO E POSSÍVEIS SÓCIOS LARANJAS, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO DE R$ 20.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXPRESSÕES UTILIZADAS POR ADVOGADO EM PETIÇÃO JUDICIAL CONFIGURAM ABUSO DE DIREITO E ENSEJAM RESPONSABILIDADE CIVIL; (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.A INVIOLABILIDADE DO ADVOGADO, PREVISTA NO ART. 133 DA CF E NO ART. 2º, §3º, DA LEI Nº 8.906/1994, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, DESDE QUE AUSENTE OFENSA PESSOAL OU EXCESSO.AS EXPRESSÕES IMPUGNADAS FORAM PROFERIDAS NO CONTEXTO DE EXECUÇÃO FRUSTRADA, MARCADA POR REITERADAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.A MENÇÃO A INDÍCIOS DE SONEGAÇÃO E A POSSÍVEIS SÓCIOS LARANJAS POSSUI PERTINÊNCIA COM O CONTEXTO FÁTICO-PROCESSUAL E FOI UTILIZADA COMO ARGUMENTO PARA REQUERER MEDIDAS EXECUTIVAS, NÃO CONFIGURANDO IMPUTAÇÃO CATEGÓRICA DE ILÍCITO.INEXISTE ÂNIMO DE INJÚRIA, MAS SIM DE DEFESA, O QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.A CONDUTA DO ADVOGADO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL.A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL (SÚMULA 227/STJ), PORÉM EXIGE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO ABALO À HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO PRESUMIDO.A AUTORA NÃO DEMONSTROU PREJUÍZO CONCRETO À SUA REPUTAÇÃO, CRÉDITO OU IMAGEM PERANTE TERCEIROS, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE PUBLICIDADE DOS AUTOS.A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO EXTERNA RELEVANTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AS MANIFESTAÇÕES DE ADVOGADO EM PROCESSO JUDICIAL, QUANDO PERTINENTES À CAUSA E DESPROVIDAS DE EXCESSO, ESTÃO PROTEGIDAS PELA IMUNIDADE PROFISSIONAL E NÃO GERAM RESPONSABILIDADE CIVIL. 2. A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA EXIGE PROVA CONCRETA DE ABALO À SUA HONRA OBJETIVA, NÃO SENDO PRESUMIDO PELA MERA PUBLICIDADE DOS AUTOS. 3. A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES INDICATIVAS DE SUSPEITA, EM…

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