Processo 0047529-10.2021.8.25.0001

DIVÓRCIO LITIGIOSO PROC.: 202112301625 NÚMERO ÚNICO: 0047529-10.2021.8.25.0001 REQUERENTE : . (J.R.L.G.) ADV. : LARISSA SANTANA BEZERRA - OAB: 8755-SE REQUERIDO : . (G.C.G.) ADV. : FERNANDA FEITOZA BARRETO - OAB: 11251-SE ADV. : BRUNO ROSCELI OLIVEIRA DOS SANTOS - OAB: 11646-SE SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REMANESCENTE FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA DEFINITIVO ENTRE O GENITOR, GIOVANNI CAMPOS GIANSANTE, E A MENOR C.R.L.G., O QUAL DEVERÁ OCORRER NOS EXATOS TERMOS DELINEADOS NA FUNDAMENTAÇÃO, A SABER: A) ÀS QUINTAS-FEIRAS, DEVENDO O PAI BUSCAR A CRIANÇA NA ESCOLA, APÓS O TÉRMINO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, E DEVOLVÊ-LA NA SEXTA-FEIRA, NO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES; B) EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DEVENDO O GENITOR BUSCAR A MENOR NA SEXTA-FEIRA, NA ESCOLA, E DEVOLVÊ-LA NA SEGUNDA-FEIRA, NO INÍCIO DAS ATIVIDADES ESCOLARES; C) EM FERIADOS ALTERNADOS, DEVENDO O PAI BUSCAR A MENOR NA CASA DA AVÓ MATERNA, ÀS 08H, DEVOLVENDO-A NO DIA SEGUINTE — POR TRATAR DE DIA ÚTIL, NA ESCOLA; CASO CONTRÁRIO, A GENITORA BUSCARÁ A CRIANÇA ÀS 08H; D) NAS FÉRIAS ESCOLARES, O PERÍODO DEVERÁ SER DIVIDIDO IGUALITARIAMENTE ENTRE OS GENITORES, CABENDO 15 (QUINZE) DIAS COM CADA UM, DE FORMA ALTERNADA A CADA PERÍODO DE FÉRIAS, RESPEITANDO-SE EVENTUAL FERIADO ABARCADO NO PERÍODO; E) AS DATAS COMEMORATIVAS (NATAL, ANO NOVO, DIA DAS CRIANÇAS E ANIVERSÁRIO DA MENOR) DEVERÃO SER ALTERNADAS ANUALMENTE ENTRE OS GENITORES; F) RECOMENDA-SE A ELABORAÇÃO DE CALENDÁRIO ANUAL CONTEMPLANDO OS FERIADOS, ATIVIDADES ESCOLARES, FÉRIAS E DATAS COMEMORATIVAS, COM DIVISÃO PRÉVIA E ALTERNADA, EM ATENÇÃO À RECOMENDAÇÃO DA PROFISSIONAL DE PSICOLOGIA DE P. 458; G) A COMUNICAÇÃO ENTRE OS GENITORES ACERCA DOS ASSUNTOS RELATIVOS À MENOR DEVERÁ SER INTERMEDIADA, PREFERENCIALMENTE, POR UM ADULTO DE CONFIANÇA DE AMBAS AS PARTES. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL FORMULADO PELO REQUERIDO (PEÇA APRESENTADA EM 04/09/2022), COM ESTEIO NO ARTIGO 225, § 1º, INCISO VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA (RESP 1713167/SP), PARA REGULAMENTAR A CONVIVÊNCIA DA CACHORRA MIA, NOS SEGUINTES MOLDES: A) A RESIDÊNCIA HABITUAL DO ANIMAL PERMANECERÁ COM A RECONVINDA, JULIANA RIBEIRO LOPES; B) O REGIME DE CONVIVÊNCIA DO RECONVINTE COM O ANIMAL OBEDECERÁ AOS MESMOS PERÍODOS FIXADOS PARA A CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL; C) AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS RELATIVAS À SAÚDE DO ANIMAL (CONSULTAS VETERINÁRIAS, MEDICAMENTOS, EXAMES E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS) DEVERÃO SER RATEADAS IGUALITARIAMENTE (50% PARA CADA PARTE), MEDIANTE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DOS GASTOS; D) AS DESPESAS ORDINÁRIAS (ALIMENTAÇÃO, BANHO, TOSA E DEMAIS CUIDADOS DE ROTINA) SERÃO SUPORTADAS PELO GENITOR RESPONSÁVEL PELA COMPANHIA DO ANIMAL NO RESPECTIVO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. DETERMINO À SECRETARIA A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROTOCOLADA EM 16/04/2026, DEVE SER PROMOVIDA EM AUTOS APARTADOS. ATO CONTÍNUO, PROCEDA A SERVENTIA AO RESPECTIVO DESENTRANHAMENTO DA REFERIDA PEÇA, CONFORME APONTADO NA FUNDAMENTAÇÃO. EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA, E CONSIDERAND

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.