Processo 0047535-12.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 22759/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600309162 NÚMERO ÚNICO: 0047535-12.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202420400819 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) REVISOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) APELANTE - LANE CLEA BATISTA SANTOS ADVOGADO - RICARDO ALEXANDRE DE MATOS RAMOS - OAB: 4494/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RACISMO. ART. 20, § 2.º, DA LEI N.º 7.716/1989. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA DIGITAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO FUNDO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE RACISMO, TIPIFICADO NO ART. 20, § 2.º, DA LEI N.º 7.716/1989, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.A DEFESA SUSCITA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS (PRINTS DE WHATSAPP) POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DE CAPTURAS DE TELA PELA PRÓPRIA VÍTIMA, INTERLOCUTORA DA CONVERSA, DESACOMPANHADAS DE PERÍCIA, CONFIGURA NULIDADE PROCESSUAL OU QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA.ANALISAR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE RACISMO EM VIRTUDE DE PUBLICAÇÕES E MENSAGENS COM CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO DE RAÇA E COR.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE NULIDADE É REJEITADA, POIS AS PROVAS DIGITAIS FORAM FORNECIDAS PELA VÍTIMA, INTERLOCUTORA DIRETA, E A PRÓPRIA RÉ CONFIRMOU EM JUÍZO A TITULARIDADE DA CONTA, SUA FOTO DE PERFIL E A AUTORIA DE FRASES E APELIDOS OFENSIVOS.A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECE QUE A NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO (PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) E EVIDÊNCIAS DE ADULTERAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO.A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVA RESTARAM COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CORROBORADO PELOS REGISTROS POLICIAIS E PELAS ADMISSÕES PARCIAIS DA RÉ EM INTERROGATÓRIO JUDICIAL.O EMPREGO DE EXPRESSÕES COMO CARVÃO , JAVALI E REFERÊNCIAS A MACACOS EM REDES SOCIAIS E APLICATIVOS DE MENSAGENS EXTRAPOLA A DESAVENÇA PESSOAL E ATINGE A DIGNIDADE DO GRUPO RACIAL, CONFIGURANDO O CRIME DE RACISMO QUALIFICADO PELO MEIO DE DIVULGAÇÃO.A DOSIMETRIA DA PENA NÃO COMPORTA REPAROS, TENDO SIDO FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COM A DEVIDA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 33, 44 E 59 DO CÓDIGO PENAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.TESE DE JULGAMENTO: A AUSÊNCIA DE PERÍCIA OFICIAL EM CAPTURAS DE TELA (PRINTS) DE DIÁLOGOS EM REDES SOCIAIS OU APLICATIVOS DE MENSAGENS NÃO GERA NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANDO A AUTENTICIDADE DO MATERIAL É CONFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.DISPOSITIVOS…

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