Processo 0047538-16.2014.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 35580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202500148157 NÚMERO ÚNICO: 0047538-16.2014.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201600803958 PROCEDÊNCIA........G-21 RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DIST. VINCULADO AO.: 201600803958 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE AGRAVADO - LUIZ DANIEL NOGUEIRA BARONTO ADVOGADO - ANA CARLA DANTAS CARVALHO - OAB: 4555/SE EMENTA: EMENTADIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMAS REPETITIVOS DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, PROFERIDA EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA DECORRENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELATIVA A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA (PLANO VERÃO).2. O AGRAVANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO DIANTE DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TEMA NO STF (TEMA 264) E QUESTIONA A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES DO STJ (TEMAS 723, 724 E 948), BEM COMO A LEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O PROCESSO DEVE SER SUSPENSO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF; (II) SABER SE É POSSÍVEL AFASTAR A APLICAÇÃO DE PRECEDENTES VINCULANTES DO STJ (TEMAS 723, 724 E 948); E (III) SABER SE HÁ ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA NO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA EM TELA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA NÃO É ALCANÇADA POR DETERMINAÇÃO DE SOBRESTAMENTO RELATIVA AO TEMA 264 DE REPERCUSSÃO GERAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF.5. OS TEMAS 723 E 724 DO STJ ASSEGURAM A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES, INDEPENDENTEMENTE DE VÍNCULO ASSOCIATIVO, PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.6. A CONTROVÉRSIA RELATIVA AO TEMA 948 NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS, ESPECIALMENTE DIANTE DE DECISÕES POSTERIORES QUE AFASTAM A SUSPENSÃO PARA CASOS SEMELHANTES.7. O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU DISTINÇÃO RELEVANTE (DISTINGUISHING) APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE9. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:1. NÃO SE APLICA O SOBRESTAMENTO DECORRENTE DE TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL A PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA RELATIVOS A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ADVINDOS DO PLANO VERÃO.2. É OBRIGATÓRIA A OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS DO STJ QUANTO À LEGITIMIDADE ATIVA EM EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.3. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO RELEVANTE IMPEDE O AFASTAMENTO DE PRECEDENTES VINCULANTES. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CPC, ARTS. 927, III, 1.030, I, B, E 1.021, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.391.198/RS (TEMAS 723 E 724); STJ, RESP Nº 1.438.263/SP (TEMA 948); STF, RE Nº 626.307/SP (TEMA 264). CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.