Processo 0047547-50.2026.8.04.1000

Destarte, sob à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a inclusão do Município de Manaus no presente cumprimento de sentença, bem como determino sua intimação para  que, no prazo de até 15 (quinze) dias, se manifeste sobre os pedidos de id. 1.1 e 12.1, bem como comprove o c

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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