Processo 0047572-73.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202313601471 NÚMERO ÚNICO: 0047572-73.2023.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE CLENILTON SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A ADV. : CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE ADV. : JOSÉ ANTÔNIO MARTINS - OAB: 969-A-SE SENTENÇA....: [...]ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSE CLENILTON SANTOS EM FACE DE BANCO BRADESCO S.A., NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS Nº 6561120 E 6504629 E A INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DÉBITOS A ELES VINCULADOS; B) CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O ARBITRAMENTO, COM CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO COM JUROS DE MORA PELA SELIC DESDE A CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, § 1º, DO CC. C) CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES EFETIVAMENTE DESCONTADOS OU PAGOS PELO AUTOR EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS ANULADOS, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NOS ARTIGOS 406, § 1º, E 389, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. PARA O CÁLCULO DOS JUROS, DEVERÁ SER DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ARTIGO 406, § 1º, DO CC. D) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS (R$ 9.799,00), NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, NA PROPORÇÃO DE 80% PELO RÉU E 20% PELO AUTOR, OBSERVADA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO DEMANDANTE (ART. 98, §3º, CPC). SENDO INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO DA PRESENTE SENTENÇA, INTIME-SE A PARTE ADVERSA PARA CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EG. TJSE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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