Processo 0047600-70.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20195/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601110255 NÚMERO ÚNICO: 0047600-70.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904037 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - ANA PAULA CARVALHO CAMPOS DE HOLANDA CAVALCANTI ADVOGADO - ROSENICE FIGUEIREDO MACHADO - OAB: 2219/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) SEM PREJUÍZO REMUNERATÓRIO E SEM NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO. CUIDADOS A GENITOR IDOSO E ENFERMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO PROCESSUAL. JULGAMENTO COM BASE EM AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PONTO NÃO DELIMITADO COMO RELEVANTE À INSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. VOTO VENCIDO RELATOR ORIGINÁRIO DR. MARCELO AUGUSTO COSTA: 1. RECURSO PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 C/C ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2009. O ENTE PÚBLICO RECORRENTE É ISENTO DO PREPARO, CONFORME O ARTIGO 1.007, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SERGIPE (EM 14/01/2026  PP. 182/187) EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE MÉDICA NEONATOLOGISTA. A SENTENÇA CONDENOU O ENTE ESTATAL A CONCEDER À AUTORA A REDUÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE SUA JORNADA DE TRABALHO SEMANAL, SEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO, PARA QUE ESTA POSSA PRESTAR CUIDADOS INTEGRAIS AO SEU GENITOR, IDOSO DE 82 (OITENTA E DOIS) ANOS, ACOMETIDO POR DOENÇA DE PARKINSON AVANÇADA E SOB SUA CURATELA DEFINITIVA (P.36).3. COM EFEITO, A PRETENSÃO AUTORAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO REGRAMENTO DA LEI ESTADUAL N.º 4.009/1998, ALTERADA PELA LEI N.º 8.663/2020, A QUAL SOMENTE PREVÊ A REDUÇÃO DE JORNADA PLEITEADA PARA SERVIDOR QUE TENHA FILHO COM DEFICIÊNCIA, A QUAL SE DARÁ MEDIANTE REQUERIMENTO, ACOMPANHADO DE LAUDO MÉDICO APROVADO PELA PERÍCIA DO ESTADO.4. NO ENTANTO, EM JUÍZO HIPOTÉTICO, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, POR SI SÓ, NÃO SERIA FATOR IMPEDITIVO PARA A CONCESSÃO DO DIREITO VINDICADO, HAJA VISTA QUE A SITUAÇÃO DEVE SER ANALISADA À LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA, ALÇADO À CATEGORIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL (ARTIGO 1º, III, DA CF/88), O QUAL GARANTE PROTEÇÃO EFETIVA AO TRABALHADOR, ALÉM DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA. NESSE PASSO, O ARTIGO 229 DA CF/88 ESTABELECE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE ASSISTIR, CRIAR E EDUCAR OS FILHOS MENORES, E OS FILHOS MAIORES TÊM O DEVER DE AJUDAR E AMPARAR OS PAIS NA VELHICE, CARÊNCIA OU ENFERMIDADE.5. DE IGUAL MODO, O ARTIGO 230 DA CF/88 RESGUARDA A DIGNIDADE, A VIDA E O BEM-ESTAR DA PESSOA IDOSA, ESTABELECENDO QUE A FAMÍLIA, A SOCIEDADE E O ESTADO TÊM O DEVER DE AMPARAR AS PESSOAS IDOSAS, ASSEGURANDO SUA PARTICIPAÇÃO NA COMUNIDADE, DEFENDENDO SUA DIGNIDADE E BEM-ESTAR E GARANTINDO-LHES O DIREITO À VIDA, O QUE TAMBÉM É AMPARADO PELOS ARTIGOS 2º E 3º DO ESTATUTO DO IDOSO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.