Processo 0047622-89.2026.8.04.1000

Portanto, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e não sendo o caso de se aplicar o art. 395 do mesmo diploma, RECEBO a denúncia ofertada em desfavor de João Ricardo Fernandes de Mattos, já qualificado, por satisfazer os requisitos legais. Corrigir os dados da autuação no PROJUDI, efet

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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