Processo 0047635-79.2015.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201511300504 NÚMERO ÚNICO: 0047635-79.2015.8.25.0001 EXEQUENTE : MULVI INSTITUICAO DE PAGAMENTOS SA ADV. : ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE EXECUTADO : JOSE AUGUSTO GOMES FONTES ADV. : JOAO CESAR CAMPOS VEIGA - OAB: 7050-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL  DATA LIMITE: 12/05/2027 ---- TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MOVIDO POR SEAC - SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA EM FACE DE JOSE AUGUSTO GOMES FONTES. EM 28/01/2026 SOBREVEIO DESPACHO INTIMANDO A PARTE EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO SOB PENA DE SUSPENSÃO. CERTIDÃO EM 12/05/2026 COM INDICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. SEM MAIORES DELONGAS, ANTE A INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, TEM-SE QUE HÁ EQUIPARAÇÃO A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, IMPLICANDO NA SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. ASSIM, SUSPENDO A PRESCRIÇÃO E O FEITO POR 01 (UM) ANO CONTADOS DA PRESENTE DATA, NA FORMA DO ARTIGO 921, III, E §1º, DO CPC, APÓS O QUE SERÁ INICIADO O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, QUE PERDURARÁ ATÉ A CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (05 ANOS APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO). A ALUDIDA SUSPENSÃO RESTA ANOTADA NO SCPV NESTA OPORTUNIDADE. DESTA FORMA, MANTENHA-SE O FEITO EM SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, PODENDO O EXEQUENTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, FICANDO CONDICIONADA A SAÍDA DA SUSPENSÃO/ARQUIVAMENTO À EFETIVA PENHORA E/OU LOCALIZAÇÃO DE BENS, QUE INTERROMPERÁ O PRAZO PRESCRICIONAL. ATENTE-SE A CPE PARA NÃO REATIVAR O PROCESSO, O QUE PODERÁ SER FEITO POR ESTE JUÍZO APENAS EM CASO DE NOVA PENHORA EFETIVADA. POR CONSEGUINTE, DECORRIDO O REFERIDO PRAZO SEM QUE HAJA LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DA PARTE EXECUTADA, DETERMINO, DESDE JÁ, O ARQUIVAMENTO DO FEITO POR 05 (CINCO) ANOS, PODENDO O MESMO SER DESARQUIVADO PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS, DESDE QUE POR REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE, CONSOANTE ART. 921, §§ 2.º E 3.º, DO CPC. FICA DESTACADO, PORÉM, QUE O(A) EXEQUENTE DEVERÁ SER INTIMADO(A) QUANDO PROMOVIDO O SUPRACITADO ARQUIVAMENTO. AINDA, FICA ADVERTIDO O(A) EXEQUENTE DE QUE FINDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, COMEÇARÁ A CORRER O PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 921, §4.º, DO CPC), INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, E QUE PODERÁ SER RECONHECIDA DE OFÍCIO, PELO JUIZ, APÓS OITIVA DAS PARTES, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS (ART. 206, §5.º, DO CC), CONTADOS DO ARQUIVAMENTO (APÓS O TÉRMINO DA SUSPENSÃO), CERTIFIQUE-SE, COM APONTAMENTO DA DATA E, APÓS, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, POR ATO ORDINATÓRIO, PARA FINS DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, NA FORMA DO §5.º, DO ART. 921 DO CPC. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO. INTIMEM-SE.

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