Processo 0047638-26.2024.8.27.2729

Procedimento Comum Cível Nº 0047638-26.2024.8.27.2729/TO AUTOR : MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS ADVOGADO(A) : LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) RÉU : CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS PREVIDÊNCIA PRIVADA ADVOGADO(A) : LEONARDO RAMALHO SANTOS (OAB SP522715) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de  AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C TUTELA DE URGÊNCIA promovida por  MARIA DO SOCORRO FERNANDES COSTA DE FREITAS em face de  CIASPREV - CENTRO DE INTEGRAÇÃO E ASSISTÊNCIA , qualificados nos autos do processo em epígrafe. Narra a parte Autora, em síntese, sic: “(...) A parte autora, em estado de necessidade, firmou 3 (três) contratos de crédito consignado, junto a instituição, ora requerida, vejamos: i. Contrato n° 391706, realizado em 30/11/2021, no valor o valor de R$ 14.002,43 (quatorze mil dois reais e quarenta e três centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco reais), perfazendo o valor final de R$ 72.480,00 (setecentos e dois mil, quatrocentos e oitenta reais). Até o presente momento a parte autora arcou com o pagamento de 36 (trinta e seis) parcelas do referido financiamento, totalizando o montante de R$ 27.180,00 (vinte e sete mil e cento e oitenta reais). ii. Contrato n° 433404, realizado em 22/06/2022, no valor o valor de R$ 11.059,85 (onze mil cinquenta e nove reais e oitenta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 387,41 (trezentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), perfazendo o valor final de R$ 37.191,36 (trinta e sete mil, cento e noventa e um reais e trinta e seis centavos). Até o presente momento a parte autora arcou com o pagamento de 29 (vinte e nove) parcelas do referido financiamento, totalizando o montante de R$ 11.234,89 (onze mil e duzentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). iii. Contrato n° 435421, realizado em 01/07/2022, no valor o valor de R$ 2.328,45 (dois mil trezentos e vinte e oito reais e quarenta e cinco centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas de R$ 137,68 (cento e trinta e sete reais e sessenta e oito centavos), perfazendo o valor final de R$ 13.217,28 (treze mil, duzentos e dezessete reais e vinte e oito centavos). Até o presente momento a parte autora arcou com o pagamento de 28 (vinte e oito) parcelas do referido financiamento, totalizando o montante de R$ 3.855,04 (três mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos). A empresa nunca forneceu a Requerente, documentações acerca do Custo Efetivo Total – CET, as taxas de juros anual, valor cobrado de IOF, como demais dados obrigatórios para a concretização do empréstimo. Por tais fatos, observa-se que a Requerente não pode verificar no momento da contratação as formas abusivas pactuadas, tendo em vista a não apresentação dos juros é demais encargos do empréstimo . (...)” Expôs o direito e, ao final, requereu: “(...)c) Concessão da tutela de urgência para que: (I) Seja suspensa imediatamente a cobrança dos valores relativos ao contrato em discussão, até que o mérito da revisão seja analisado. (II) Subsidiariamente, caso não se conceda a suspensão integral das cobranças, que seja determinado um limite de desconto mensal de 1% sobre o saldo devedor. d) A inversão do ônus da prova, com a apresentação dos contratos pelo requerido, com o devido preenchimento, tendo em vista a hipossuficiência da autora na demanda e a…

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