Processo 0047650-96.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32490/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820884 NÚMERO ÚNICO: 0047650-96.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511201752 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500772716 APELANTE - SILVANA DA SILVA SANTOS ADVOGADO - MANOEL CESAR DOS SANTOS - OAB: 13982/SE APELADO - BANCO BANESE ADVOGADO - JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634/SE INTERESSADO - JOSE APARECIDO DOS SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REGULARIZAÇÃO REGISTRAL NO CURSO DA LIDE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMÓVEL PARTILHADO EM FAVOR EXCLUSIVO DO EX-CÔNJUGE DA APELANTE, ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PROVIDÊNCIAS REGISTRAIS QUE CABIAM DORAVANTE AO ATUAL PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELA SITUAÇÃO FÁTICA OU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SILVANA DA SILVA SANTOS EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO DE IMISSÃO NA POSSE, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, CONDENANDO OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 2. O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE AJUIZOU A DEMANDA ALEGANDO INÉRCIA DOS REQUERIDOS NA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM 1998. NO CURSO DA LIDE, OPEROU-SE O REGISTRO DA ESCRITURA, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER DEFERIDA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA À APELANTE E SE A SUA CONDENAÇÃO EM VERBAS SUCUMBENCIAIS DEVE SER AFASTADA, CONSIDERANDO QUE O BEM IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO FOI PARTILHADO EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DO SEU EX-CÔNJUGE EM DATA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, CONSTATA-SE QUE A RECORRENTE LOGROU DEMONSTRAR A SUA ATUAL CONDIÇÃO DE DESEMPREGO E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE SEU COMPANHEIRO, PREENCHENDO OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, MOTIVO PELO QUAL SE DEFERE O BENEFÍCIO POSTULADO. 5. NO MÉRITO, OBSERVA-SE QUE, POR FORÇA DE PARTILHA DE BENS DEVIDAMENTE HOMOLOGADA POR SENTENÇA JUDICIAL EM 22 DE NOVEMBRO DE 2017, O IMÓVEL EM LITÍGIO FOI DESTINADO EXCLUSIVAMENTE AO EX-MARIDO DA APELANTE. 6. DIANTE DA DISSOLUÇÃO CONJUGAL E DA CORRESPONDENTE ADJUDICAÇÃO INTEGRAL DO BEM EM FAVOR DO EX-CONSORTE, CABIAM A ESTE, DE FORMA EXCLUSIVA, TODAS AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E CIVIS PARA A TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. 7. O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DITA QUE OS ÔNUS DO PROCESSO DEVEM SER SUPORTADOS POR QUEM DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DA DEMANDA. NO CENÁRIO EM APREÇO, A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE REGISTRAL E PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO PODE SER IMPUTADA À APELANTE, VISTO QUE JÁ NÃO DETINHA DIREITOS OU DEVERES GERENCIAIS SOBRE O IMÓVEL. 8. CONSEQUENTEMENTE, NÃO SENDO ATRIBUÍVEL O NEXO DE CAUSALIDADE À CONDUTA DA…

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