Processo 0047676-60.2026.8.25.0001
TJSE • Ação Civil Pública Cível
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROC.: 202611801254 NÚMERO ÚNICO: 0047676-60.2026.8.25.0001 REQUERENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : JARBAS ADELINO SANTOS JUNIOR - OAB: 581-M-SE REQUERIDO : MINISTERIO PUBLICO DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO 202611801254 (K) R. HOJE. PROCEDA A REGULARIZAÇÃO DOS DADOS NO SCPV DO POLO PASSIVO DA DEMANDA PORQUANTO EQUIVOCADA A PARTE ALI INDICADA. A PETIÇÃO INICIAL ENCONTRA-SE DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 319 DO NCPC. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM CO
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