Processo 0047691-91.2015.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0047691-91.2015.8.14.0301 APELANTE: SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL, ESTADO DO PARÁ APELADO: ESTADO DO PARÁ, SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA Direito Tributário. Embargos de Declaração em Apelação Cível. Imunidade tributária. IPVA. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Correção de erro material. Efeitos prospectivos da declaração de imunidade. Rejeição dos embargos do Estado e
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